SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

 

Órgão da Justiça Federal, com sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional, criado pelo Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, em substituição ao Supremo Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal foi instituído como o mais alto órgão de justiça do país, atuando como tribunal de defesa da Constituição. De acordo com seu decreto de criação, deveria ser integrado por 15 juízes de notório saber e reputação. Entre suas atribuições figuravam: instruir os processos e julgar em primeira e única instância os presidentes da República nos crimes comuns, os juízes de seção nos crimes de responsabilidade, os ministros diplomáticos em ambos os crimes, os pleitos entre a União e os estados ou destes entre si, os litígios e as reclamações entre as nações estrangeiras e a União ou os estados, a suspeição aposta a qualquer de seus membros, e os conflitos de jurisdição entre os juízes federais ou entre estes e os juízes estaduais; proceder a julgamentos em grau de recurso e em última instância em casos especiais; rever processos criminais em que houvesse sentença condenatória definitiva, e conceder ordem dehabeas-corpus.

A Constituição de 24 de fevereiro de 1891 confirmou a composição e a competência do STF.

Após a Revolução de 1930, o governo provisório expediu o Decreto nº 19.656, datado de 3 de fevereiro de 1931, reduzindo para 11 o número de juízes do STF. Até 1931, o tribunal havia funcionado em sessões plenárias. Nesse ano, passaram a funcionar provisoriamente duas turmas de cinco ministros cada uma, que viriam a ser reconhecidas regimentalmente em 1937.

A Constituição de 1934 mudou o nome do STF para Corte Suprema, mas conservou o número de juízes fixado pelo decreto de 1931. Este número de ministros podia contudo ser elevado por lei até 16. Esta situação foi mantida na Constituição de 1937, quando o tribunal recuperou sua antiga denominação, e também na Carta de 1946.

De 1891 a 1940, o presidente e o vice-presidente do STF foram eleitos por seus pares. Com o Decreto-Lei nº 2.770, de 11 de novembro de 1940, passaram a ser nomeados por tempo indeterminado pelo presidente da República. Entretanto, o Decreto-Lei nº 8.561, de 4 de janeiro de 1946, determinou a volta ao sistema anterior.

O Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, promulgado logo após o movimento de 31 de março, suspendeu as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, o que permitiu a aposentadoria ou a demissão dos magistrados. Entretanto, o STF continuou a exercer suas atribuições, concedendo habeas-corpusa vários governadores estaduais, como os governadores de Sergipe, Seixas Dória; do Amazonas, Plínio Coelho; de Pernambuco, Miguel Arrais; e de Goiás, Mauro Borges.

O Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, elevou para 16 o número de ministros do STF. O presidente do tribunal, ministro Ribeiro da Costa, mostrou-se contrário a essa medida. Segundo Osvaldo Trigueiro do Vale, “essa mudança de composição numérica, pretendendo revitalizar operacionalmente a cúpula judiciária brasileira com a criação de mais de uma turma, tinha no seu bojo a intenção de identificar a linha jurisprudencial do Supremo com os objetivos da Revolução”.

A Constituição de 1967 manteve o número de 16 ministros, dispondo ainda sobre as atribuições do tribunal. Entre outras funções, competia-lhe processar e julgar a declaração de suspensão de direitos políticos daqueles que atentassem contra a “ordem democrática” ou que praticassem “atos de corrupção”.

A promulgação do Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968, significou a suspensão do direito de habeas-corpus nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Foi retirada assim do Poder Judiciário a competência para conceder habeas-corpus a indivíduos implicados nesses crimes. Foram também definitivamente suspensas as garantias constitucionais ou legais dos magistrados, quebrando-se desse modo o princípio da vitaliciedade da magistratura, consagrado por todas as constituições brasileiras e por força do qual os juízes não podiam perder o cargo a não ser por sentença judicial.

O Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969, reduziu para 11 o número de membros do STF e introduziu novas alterações no quadro de suas atribuições. A emenda constitucional de 17 de outubro de 1969 confirmou esse número de ministros para o STF, dispondo ainda sobre alterações à Carta de 1967.

Em abril de 1977, com base nas disposições do AI-5, ao ser decretado pelo Executivo o recesso do Congresso Nacional, foi editada Emenda Constitucional nº 7, conhecida como o “pacote de abril”. Tendo por objeto a reformulação do Poder Judiciário nacional, em suas diversas instâncias, o “pacote de abril”, na parte relativa ao STF, manteve o mesmo número de membros, já consagrados pela Constituição de 1967 e pela emenda constitucional de outubro de 1967. Na parte relativa à competência para processar e julgar originariamente, manteve o instituto da “avocatória”, na alínea “o”, inciso I do art. 119 e, com isso, a possibilidade do STF, verificado o “imediato perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou às finanças públicas”, suspender, mediante requerimento da Procuradoria Geral da República, efeitos de decisões proferidas em quaisquer juízos ou tribunais do país. Institutos surgidos com a Emenda Constitucional nº 1, de outubro de 1969, a “avocatória” e a decisão avocada tinham efeito vinculante e aplicabilidade em relação a todos os casos idênticos, sendo, por isso, condenadas por diversos juristas como medidas perturbadoras do direito e da ordem jurídica.

No dia 19 de janeiro de 1979, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 11, a qual, ao revogar todos os atos institucionais, reafirmou os princípios da Constituição de 1967 no tocante à competência do STF, além de devolver à magistratura suas prerrogativas.

Com o fim do regime militar e com o advento da redemocratização, iniciaram-se os debates para a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC), com vistas à elaboração de uma nova Carta Constitucional. A fim de consignar um novo ordenamento institucional e jurídico para o país, adequados à nova realidade política brasileira, a Emenda Constucional nº 26 (27/11/1985) convocou as eleições para aquela Assembléia e marcou o dia 15 de novembro de 1986 para o pleito, além de definir o papel do STF nas cerimônias de instalação da Assembléia.

Iniciados os trabalhos da Constituinte, membros do STF participaram das discussões e da redação dos capítulos relativos ao Poder Judiciário nacional, além de oferecer sugestões no modelo de Constituição a ser seguido, por ocasião da elaboração da nova Carta.

Com a promulgação da Constituição de 1988 em outubro, a ordem jurídica, a estrutura do Poder Judiciário e, em particular, as atribuições do STF viriam a sofrer significativas transformações. O STF tornou-se o órgão responsável pela “guarda da Constituição”. Foram-lhe retiradas as funções de verificação da observância às leis federais, mediante o recurso extraordinário, mantendo-se a competência do STF no âmbito estritamente constitucional. Saíram da alçada do STF, também, o julgamento dos membros dos tribunais de justiça dos estados e dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), nos crimes comuns e de responsabilidade, passando-os para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte criada com a Constituição de 1988.

A Constituição de 1988, ampliou o número daqueles que poderiam propor a ação direta de inconstitucionalidade das leis e dos atos do Poder Executivo federal e estadual. Anteriomente, só ao procurador da República cabia a propositura daquela ação, cujo exame era de competência exclusiva do STF. A partir de 1988, o presidente da República, a mesa do Senado, a mesa da Câmara dos Deputados, as mesas das assembléias legislativas dos estados, os governadores, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os partidos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional obtiveram permissão para propor a Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADIN).

Essa ampliação contribuiu para maior atuação política do STF, além de dar à nova Carta feição mais liberal em relação àquelas que a sucederam. Abria-se a possibilidade de participação de instâncias sociais (partidos com assento no Congresso e sindicatos com representação nacional) questionando os atos do poder, através do exame da constitucionalidade. Além da ampliação da participação dessas instâncias sociais junto ao STF, novos institutos passaram a fazer parte do ordenamento jurídico e das atribuições da corte: o mandado de injunção (obrigando a elaboração de normas complementares, referentes a texto constitucional para garantia de um direito), a ação declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (para a preservação de direitos ameaçados) e o habeasdata(garantindo publicidade ampla de arquivos e informações oficiais).

A partir de setembro de 1992, com o afastamento do presidente Fernando Collor de Melo de suas funções, depois da descoberta de um esquema de corrupção no interior de seu governo, o STF foi chamado a confirmar o impeachment, inaugurando novos dispositivos concernentes ao exame e à fiscalização da ação política. Coube, ao presidente do STF conduzir, no Senado Federal, a confirmação do impeachment de Collor, decidido pela Câmara em setembro de 1992. Depois disso, em dezembro de 1993, o STF manteve a decisão do Senado, depois que Fernando Collor tentou impugnar, através de mandado de segurança, aquela decisão do Senado.

A Emenda Constitucional nº 3/93 tornou mais claro o artigo referente à ADIN. Também, a partir daquela emenda, decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, referentes à ação declaratória de constitucionalidade, passaram a ter eficácia sobre casos semelhantes, relativamente aos demais órgãos dos três poderes, agilizando o processo judiciário.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) Cont.

 

Nesse contexto eclodiu, no início de 1997, uma crise institucional envolvendo os poderes Executivo e Judiciário. A decisão do STF de julgar procedente a ação de alguns servidores públicos civis federais a um reajuste salarial concedido apenas aos militares, durante o governo Itamar Franco, desagradou ao então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Este acusou os ministros da mais alta corte de “proferirem decisões absurdas e não pensarem no Brasil”, uma vez que a medida judicial poderia representar grave desajuste para as contas do governo. Para contornar a decisão do STF, o presidente editou Medida Provisória desobrigando o Executivo de acatar medidas judiciais, quando houvesse riscos de prejuízo à Fazenda Pública. 

  Ainda em 1997, o STF foi constantemente instado a pronunciar-se sobre o Programa Nacional de Desestatização (PND), implementado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Cabe lembrar que, com a Constituição de 1988, partidos, associações de classe, federações e sindicatos com representação nacional, além do Ministério Público federal, passaram a ter capacidade processual para ingressar no STF com ADINs, as quais, em sua maioria, eram ainda aparelhadas com pedidos de concessão de liminares de efeito suspensivo. As ADINs foram impetradas pela oposição, que pretendia impugnar, no todo ou em parte, os dois mais importantes programas de privatização de FHC, o da Companhia Vale do Rio Doce (a maior parte do objeto dessas ações versava sobre exploração e uso do subsolo em Carajás, pela nova empresa privatizada) e o do sistema Telebrás (nesse caso, as ações pretendiam anular a assembléia de acionistas, que dividira a estatal em 12 holdings). Vanessa Elias de Oliveira, em artigo intitulado Judiciário e Privatizações no Brasil: Existe umaJudicialização da Política,contabilizou, no período compreendido entre 1991 e 1998, o ingresso de 942 ações em diversos juízos federais, no STJ e no STF, cujo objetivo era inviabilizar a privatização de alguma empresa estatal.

O STF julgou, sempre, a favor do Executivo federal, quando a matéria dizia respeito ao programa de privatizações incluído no PND. Não se pode dizer, porém, que a posição do STF tenha sido a de dar o referendumaos dispositivos legais que emanavam do Poder Executivo, com vistas a promover a reforma do Estado do governo de FHC. Sem esquecer a polissemia dos conceitos jurídicos e as diversas maneiras possíveis de se interpretar uma norma constitucional, é de se supor que o projeto de desestatização tenha se revestido da legalidade necessária, o que se presume no caso dos atos da administração pública, e as críticas às privatizações só pudessem decorrer de um ponto de vista meramente político e ideológico, falhando a estratégia da oposição de se valer de soluções judiciais para os conflitos tipicamente políticos.

Ao julgar sempre a favor do Executivo federal, quando a matéria dizia respeito ao programa de privatizações incluído no PND, não se pode dizer que a posição do STF tenha sido a de dar o referendumaos dispositivos legais que emanavam do Poder Executivo, com vistas a promover a reforma do Estado do governo de FHC. Defensores da atuação do tribunal sustentavam que o projeto de desestatização revestiu-se de legalidade e os sucessivos fracassos da oposição na corte pode ser entendida como erro de estratégia dado que mostrava a impossibilidade de se obter sucesso no Judiciário para os conflitos de natureza política.

A partir do final do último século, ocorreram importantes debates acerca do papel institucional do Poder Judiciário no Brasil. Como houvesse certo esgotamento da onda reformista liberal, iniciada nos primeiros anos da década iniciada em 1990, que trouxe mudanças no jogo político e no papel do Estado, alcançando os poderes Legislativo e Executivo, surgiu para opinião pública a tese segundo a qual o Poder Judiciário se mantinha avesso a qualquer tipo de modernização ou reforma. O problema da morosidade, o nepotismo, o desacerto da jurisprudência nacional, a falta de sintonia entre as instâncias inferiores e o que decidiam os tribunais superiores, a corrupção e a venda de sentenças e liminares, a má administração do dinheiro público, o excesso de mordomias, os critérios de ingresso na carreira da magistratura fizeram surgir consenso quanto à necessidade de uma reforma do sistema judiciário brasileiro.

Desde 1992 tramitava na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional n° 96, conhecida como PEC da Reforma do Judiciário. Após oito anos de tramitação, em 2000, a emenda constitucional foi aprovada e encaminhada ao Senado. A reforma tinha duas questões polêmicas: a criação do controle externo do Judiciário e a criação da sumula vinculante que mobilizaram o STF. Em relação ao controle externo, o Supremo Tribunal posicionou-se contra, tendo Marco Aurélio Mello, então presidente da corte (2001/2003), afirmado, em junho de 2001, que receava “que o controle externo acabasse sendo pernicioso para a independência do julgador”. Por outro lado, o vertiginoso aumento do volume de novas ações judiciais, que se acumularam em juízos e tribunais pelo Brasil afora, na virada dos séculos XX para XXI e aumentaram extraordinariamente o movimento processual do STF, teve o apoio dessa corte..

Com a posse de Luís Inácio Lula da Silva na presidência da República, em janeiro de 2003, a proposta de Reforma do Judiciário ganhou fôlego com o ministério da Justiça, tendo à frente Márcio Thomaz Bastos, tendo criado uma secretaria encarregada de acompanhar a tramitação da matéria no Senado. Ao longo do ano de 2003, enquanto o projeto de reforma do Judiciário tramitava pelos meandros do Senado, Lula e os presidentes do STF, Marco Aurélio, depois Maurício Corrêa (2003/2004), eleito em junho, entraram em uma série de confrontos verbais na imprensa, caracterizados pela troca de críticas a cada um dos poderes que representavam. Outras vezes, o STF dava mostras de se mover em certa consonância com a proposta de Reforma do Judiciário.

Ainda em 2003, em outubro, uma comissão de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Anistia Internacional, após estudo realizado junto às populações carcerárias e delegacias, identificou nas funções atribuídas institucionalmente ao STF uma das razões para a existência de distorções em todo o sistema judicial brasileiro. A comissão constatou haver grande predominância de apenados negros e de baixo poder aquisitivo, fruto mesmo da falta de acesso das classes menos favorecidas à Justiça e ao direito à ampla defesa. O resultado do estudo desagradou aos membros do STF – que chegaram a ameaçar impedir os representantes daquelas duas entidades de entrarem na sede da corte – mas, tiveram por efeito acelerar a tramitação do projeto de Reforma do Judiciário, que ao final daquele ano, estava estacionada numa das diversas comissões do Senado.

No primeiro semestre de 2004, houve consideráveis mudanças nos termos do debate da Reforma do Judiciário e os partidários das teses mais polêmicas pareceram, sem razão aparente, trocar de lado. Pouco antes de assumir a presidência da casa, em substituição a Maurício Correia, o ministro Nélson Jobim (2004/2006), afirmou sua adesão à idéia da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão cuja função seria a do controle externo e administrativo do Poder Judiciário, enquanto que o ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, em consonância com diversas associações de magistrados, atacava a hipótese da adoção da súmula vinculante. Em dezembro de 2004, a reforma do Judiciário foi, finalmente, aprovada, depois de 12 anos de tramitação nas duas casas legislativas. Com ela, instituiu-se o controle externo do Judiciário – na instituição do CNJ. Quanto à súmula vinculante, ficou decidido que juízes e tribunais estariam obrigados a seguir apenas a orientação sumulada pelo Plenário do STF, em matéria exclusivamente constitucional, o que, na prática, já acontecia. Ficou decidido ainda o fim das férias coletivas dos tribunais, a proibição de nomeação de parentes de magistrados para os cargos de confiança.

Paralelamente à atuação nos debates da Reforma do Judiciário, o STF também passou a ser chamado a decidir sobre questões que misturavam ética, religião, ciência e direito. Em julho de 2004, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar à Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), numa ação denominada argüição de desrespeito a preceito fundamental (ADPF), autorizando a interrupção de gravidez nos casos de fetos com anencefalia. A decisão, apesar de provisória, foi polêmica e sofreu críticas da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Procuradoria Geral da República (PGR), que pediram a imediata suspensão da medida. Em outubro de 2004, o plenário do STF revogou a liminar anteriormente concedida.

Em abril de 2005, o STF foi provocado pelo governador de Roraima Otomar Pinto quanto à demarcação da reserva indígena Raposa/Serra do Sol. A medida foi tomada em função da presidência da República ter sancionado um novo decreto, em substituição a um de 1998, que homologou os novos limites de demarcação da reserva, apesar de estabelecidos sobre área contínua (1,7 milhões de hectares) - excluídas as sedes dos municípios, as linhas de transmissão, as rodovias federais e estaduais e o 6º Pelotão de Fronteira – e estipulou o prazo de um ano para que todas as populações não-indígenas, inclusive nos diversos municípios da região, deixasse as terras. Em 2006 e 2007, o STF julgou improcedente tanto a ação de fazendeiros como a ação impetrada pelo governo de Roraima pedindo a suspensão da demarcação. Todavia, em 2008, o STF por unanimidade julgaria procedente a representação feita pelo governo de Roraima pedindo a suspensão da ordem de desocupação até o julgamento de todos os processos relativos à homologação das terras indígenas. E, nesse mesmo ano, o julgamento seria interrompido após o voto favorável do relator, ministro Carlos Aires Brito, à retirada de todas as populações não índias da reserva, por um pedido de vista do ministro Carlos Direito.

Ainda em 2005, outra questão polêmica mobilizou o STF. Em junho, o procurador-geral da República Cláudio Fonteles ingressou no STF com uma ADIN, cujo relator foi o ministro Carlos Aires Brito, objetivando ser declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança, na parte em que permitia a utilização de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa científica. Em 2007, o STF realizou a primeira audiência pública de sua história por causa do debate acerca da pesquisa com células-tronco, com a presença de cientistas, juristas, representantes da sociedade civil e clérigos de diversas religiões para a discutirem o tema e auxiliarem o relator do processo. Em maio de 2008, o STF julgaria procedente o uso, em pesquisas científicas, das células-tronco embrionárias, desde que inviáveis para implantação no útero materno, congeladas há mais de três anos e mediante autorização dos genitores.    

Em agosto de 2007, o STF aceitou a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República, autorizando o início da ação penal contra os 40 acusados de envolvimento em um esquema de corrupção. O esquema, apelidado de mensalão, foi descoberto no final de 2005 e consistia do pagamento mensal de uma quantia em dinheiro a deputados federais em troca de votos favoráveis aos projetos do governo Lula. Os recursos, segundo as investigações, eram provenientes, de comissões, propinas pagas por grupos que operavam o sistema de telefonia, consórcios interessados na privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e sobras de verbas de campanha, os quais eram gerenciados pelas empresas de propaganda e marketing contratadas pelo PT para a campanha de Lula.

Em 2008, outra matéria polêmica chegou para julgamento no STF e dizia respeito à possibilidade de reconhecimento da união estável entre parceiros do mesmo sexo. Em julho desse mesmo ano, o STF não conseguiu convencer a opinião pública de suas razões, quando seu presidente, o ministro Gilmar Mendes (2008/2010) concedeu habeas corpusao banqueiro Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity, preso na sede da Polícia Federal, em Brasília. Dantas havia sido preso, juntamente com outros diretores do banco, além de Celso Pitta, ex-prefeito de São Paulo, para responder a processo por lavagem de dinheiro, corrupção e envolvimento no esquema do mensalão. O fato levou a que recaísse sobre os ministros do STF a suspeita de algum envolvimento com o mencionado esquema de corrupção, tanto mais em função da aprovação de uma súmula vinculante, cujo teor – uso de algemas nas prisões efetuadas pela Polícia Federal – beneficiava presos nas mesmas condições de Dantas.      

Durante o primeiro mandato do presidente da República Luís Inácio Lula da Silva (2003-2007), cinco ministros do STF, coincidentemente, atingiriam a idade limite de 70 anos, razão por que se aposentariam compulsoriamente e dariam ao presidente a chance de indicar cinco nomes para substituí-los. A possibilidade de nomeação de tantos ministros, por um único presidente, foi única na história da República (efetivamente desconsiderando as nomeações decorrentes do aumento da composição da Corte para 16 membros, durante o regime militar), e representou a chance de renovação da corte. Foi graças a esta circunstância que, em junho de 2003, Joaquim Barbosa assumira o posto na mais alta corte de justiça do país, tornando-se o primeiro ministro negro do STF. Em seu segundo mandato presidencial, Lula (2007-) indicou mais dois ministros ao STF, completando assim sete ministros. 

Na comemoração dos vinte anos da Constituição de 1988, ocorrida em outubro de 2008, a mudança no papel do STF ficou evidente. As disposições relativas à ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) e o princípio do controle concentrado da constitucionalidade das leis e dos atos da administração, permitiu ao STF a participar do jogo político, como um dos atores mais importantes, dado seu poder de veto, em um fenômeno social recente que ficou conhecido como a “judicialização da política”, ou a utilização em larga escala de procedimentos judiciais para resolução de conflitos de natureza política.

 

Mônica Kornis/Eduardo Junqueira

 

 

Fontes: CAMPANHOLE. Constituições; Coleção de leis do Brasil; Constituições 1967 e 1988; IMP. OFICIAL; Jornal do Brasil (20 a 30/9/92, 5 a 29/12/92); SUP. TRIB. FED. Internet; VALE, O.Supremo.

 

ATUALIZAÇÃO:OLIVEIRA, Vanessa Elias de. Judiciário e privatizações no Brasil: existe uma judicialização da política?. Dados[online]. 2005, v. 48, n. 3, pp. 559-686; Folha de São Paulo, edições: 03, 21, 25/02; 08, 11, 27/03; 17, 19, 21, 23, 24, 29/04; 01, 02, 04, 08/05 e 10/07/1997. 02, 03, 12, 13, 14, 27/03; 12, 13, 18, 19, 20, 22, 25/06; 02, 03, 11, 18, 24, 25, 28, 29 e 30/07/1998. 10, 11, 13/02; 22 e 24/03; 01, 02, 07, 20, 22/06; 10, 29, 30/07/2001. 07, 10/03; 31/05; 01, 02, 15/06; 06, 07, 08/07; 12/08; 30/09; 20/10; 05, 17, 17, 18, 19, 22/11/2003. 12, 14, 28/01; 02, 03, 04, 10, 12/02; 19/03; 12/05; 01, 04, 02, 07, 09, 29/07; 17/08; 20/10 e 09/12/2004. 05, 06, 07/01; 09, 10, 12/04; 01, 06, 25/05, 16, 17/08; 24, 25/10; 13, 23, 27/11; 02, 07, 14, 29/12/2005. 01, 03, 07, 08, 24/01; 16, 20/02; 01, 02, 03, 04. 10, 28/06; 17, 31/07/2006. 01, 02, 17, 20/04; 05, 07, 26/07, 30/08/2007. 01, 11, 12/04; 01, 11, 15, 28/05, 10, 14, 16/06, 01, 02, 03, 10, 11, 12, 21, 22, 25, 28, 31/07; 20/08; 12, 23, 25, 30/10; 10, 11, 12, 31/12/2008.